Objetivos

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  • Executar a política ambiental no Município de Navegantes no que diz respeito ao Meio Ambiente.
  • Articular- se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de programas de proteção ao meio ambiente;
  • Assessorar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município;
  • Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da Fundação;
  • Promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a despertar a consciência ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental;
  • Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente natural, autuando e aplicando as punições que a legislação ambiental dispõe para cada caso de agressão, poluição, caça e pesca predatória;
  • Implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação localizadas em áreas protegidas por lei, tais como: matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas e recursos hídricos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora, fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ambiental;
  • Assessorar a Administração Pública Municipal em todos os seus aspectos relativos à formulação, coordenação, execução e fazer executar a Política Municipal do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis;
  • Colaborar tecnicamente, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, assim como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos;
  • Controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento das balneabilidades das águas costeiras e interiores;
  • Propor e operacionalizar normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critérios para colocação de propagandas em logradouros públicos e particulares e em prédios e terrenos;
  • Auxiliar na implantação, na coordenação e na operalização de hortos municipais, com a finalidade de executar atividades de reflorestamentos, projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização nas áreas públicas e de lazer do Município;
  • Colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos e fiscalização de qualquer atividade de pesca, caça e esportes náuticos no Município conforme legislação dos órgãos competentes;
  • Promover campanhas para o tombamento das espécies de árvores nativas, localizadas em logradouros públicos, afim de que sejam imunes ao corte, por serem consideradas patrimônio histórico natural;
  • Propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem com transportes, movimentação e depósito de cargas perigosas e tóxicas no Município;
  • Estimular a implantação e normatizar as atividades relacionadas ao ecoturismo no Município;
  • Definir as políticas municipais de limpeza urbana, em relação à coleta seletiva do lixo, à reciclagem do lixo seco , à compostagem do lixo orgânico e à disposição final do lixo sem aproveitamento;
  • Participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, assim como de quaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;
  • Executar projetos específicos de coleta seletiva e protegida de pilhas, baterias, carregadores de celulares, lâmpadas fluorescentes, a fim de evitar a contaminação do meio natural e social;
  • Promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;
  • Operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância que visem a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;
  • Executar projetos específicos de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
  • Apoiar com recursos próprios disponíveis e procurar apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como para empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município;
  • Fiscalizar as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades e punições previstas na legislação ambiental brasileira;
  • Promover campanhas, eventos, seminários, congressos, oficinas ecológicas, através de iniciativas próprias, tendo a liberdade e autonomia de elaborar projetos, captar recursos financeiros, listar os convidados e gerenciar todas as atividades relativas às promoções que busquem a conscientização pública;
  • Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos ligados ao meio ambiente, previstos na Lei Orgânica do Município, bem como aqueles eventuais que necessita de apoio logístico institucional;
  • Analisar os projetos hidro-sanitários encaminhados à Prefeitura Municipal de Navegantes, emitindo parecer técnico a respeito;
  • Licenciar, por delegação de poderes, mediante convênio com os órgãos integrantes do Sisnama, as atividades consideradas potencialmente poluidoras no âmbito do Município, conforme determinam as resoluções do Conama;
  • Analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço público municipal de estrutura básica, com repercussão ambiental.

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