Perguntas e Respostas

1- O que é FUMAN?

Fundação do Meio Ambiente de Navegantes, criada a partir da Lei 1461 de 20 de novembro de 2001, deve executar a política ambiental do Município de Navegantes no que diz respeito ao Meio Ambiente visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de programas de proteção ao meio ambiente, assessorar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município; promover campanhas educacionais e de treinamento destinadas a despertar a consciência ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental; fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente natural, autuando e aplicando as punições que a legislação ambiental dispõe para cada caso de agressão. (lei 1461 Art 1o e 2o).

2- O que é, e como obter, a declaração para liberação de álvara?

É uma declaração de conformidade com as normas ambientais vigentes com relação ao seu sistema de tratamento de esgoto. Para o comerciante obter a liberação do álvara na prefeitura municipal de Navegantes ele precisa requerer uma vistoria junto a FUMAN para a emissão da declaração

3- Quais as atividades realizadas pela FUMAN?

  • Liberação de instalação hidro-sanitária
  • Análise de licença ambiental de instalação
  • Análise de licença ambiental de operação
  • Análise de Licença ambiental prévio
  • Autorização de Corte de Vegetação
  • Avaliação de Emissão de Ruídos de Estabelecimentos COM exploração comercial
  • Avaliação de Emissão de Ruídos de Estabelecimentos SEM exploração comercial
  • Avaliação de Emissão de Ruídos por Veículo
  • Educação Ambiental
  • Encaminhamento de cães de rua atropelados para recuperação.
  • Fiscalização
  • Notificação Preliminar
  • Plano de Recuperação de Área Degradada (vegetação da praia).
  • Resgate de animais silvestres
  • Termo de Embargo/Suspensão/Interdição
  • Vistoria hidro sanitária

4- Preciso cortar ou podar uma árvore, como proceder?

Para poda de árvores, ou corte espécies exóticas não é necessária autorização de corte. No caso de corte de árvore(s) nativa(s) é obrigatório obter a autorização emitida pela FUMAN assim como efetuar a compensação descrita na Lei complementar 013 de 17/12/2003.

5- Quais os animais comumente resgatados pela FUMAN?

Os animais resgatados por esta fundação são os silvestres, geralmente machucados ou fora do seu habitat. Os machucados são recolhidos e encaminhados para um centro de reabilitação, caso não estejam debilitado estes são devolvidos imediatamente ao habitat natural. Os casos mais freqüentes são de aves e répteis.

6- Quais as responsabilidades da FUMAN para com animais?

  • Fiscalizar e notificar quem faz maus tratos com animais silvestres ou domésticos.
  • Resgatar animais silvestres, e se machucados e emcaminha-los para recuperação.

7- Quais são as atividades desenvolvidas para Educação Ambiental?

Desenvolvemos palestras solicitadas por escolas e entidades onde, através de cartilhas educativas e trilhas ecológicas, são discutidos variados assuntos envolvendo o meio ambiente e a preservação do mesmo.

8- O que a FUMAN pode fazer no caso de criação de animais como galinhas e vacas, onde acumula moscas e mau cheiro?

A FUMAN irá ao local verificar se trata-se de maus tratos, enquadrado na lei federal 9.605/98. Quanto a moscas e pragas urbanas a vigilância sanitária do município que é a responsável em controla-las.

9- Meu vizinho não tem tratamento adequado de esgoto, o que devo fazer com o mau cheiro e vazamento?

Neste caso a melhor maneira seria denunciar à fundação para que possa averiguar a irregularidade e notificar com prazo para adequar-se à lei complementar 055 de 22 de julho de 2008. No caso da irregularidade estar em área não privada, como entupimento de boca de lobo, a denúncia deve ser para secretaria de obras. 

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Endereço

FUMAN - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes
Prefeitura Municipal de Navegantes
Rua: Itajaí, 230 - São Domingos
Navegantes - SC Telefone: (47) 3185 2015